IPTV E O PLANO DE AÇÃO DE COMBATE À PIRATARIA (PACP)

PROBLEMAS DE SINAL DE INTERNET VERIFICADOS NA UTILIZAÇÃO DE APARELHOS COM TECNOLOGIA IPTV. BLOQUEIO DE SINAL REALIZADO POR OPERADORAS DE TELECOMUNICAÇÕES. PLANO DE AÇÃO DE COMBATE À PIRATARIA (PACP).

    A tecnologia IPTV não é 100% legalizada no país, sendo que aqueles aparelhos que não possuem homologação da ANATEL e/ou transmitem listas de canais fechados gratuitamente aos usuários podem ter suas funcionalidades consideradas indevidas e, consequentemente, bloqueadas pelas operadoras de telecomunicações.

    Isto é, embora existam formas legítimas de usar o IPTV, também há sinal de TV irregular se utilizando da tecnologia, por meio da distribuição ilegal do sinal de canais de TV pagos através de sinal de internet, para aplicativos e dispositivos capazes de reproduzir o sinal de forma fraudulenta.

Atenciosamente,


Romero, Lopes & Rabelo
Advogados Associados

Assim é que havendo a identificação de transferência de dados relacionados a IPTVs, estes por sua vez ilegais, tanto provedores de internet como operadoras de telecomunicação possuem legitimidade e obrigatoriedade em coibir tal prática, a qual é considerada PIRATARIA nos termos das definições contidas no Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP), elaborado pelo Conselho Nacional de Combate à Piarataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual, do qual a ANATEL faz parte (Decreto nº 9.875/2019).

As empresas de provimento de internet estão submissas às normas editadas pela ANATEL, bem como à Lei (federal) 9.472/1997, denominada Lei Geral das Telecomunicações, cujo art. 183, parágrafo único, cuida especificamente do dever de cautela e responsabilidade no segmento:

                                             Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:

                                             Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$                                                   10.000,00 (dez mil reais).

                                                Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.

Portanto, os serviços de provimento de acesso à internet estão submetidos ao Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP) no qual interfere diretamente na utilização de aparelhos IPTV sem homologação da Anatel, que por sua vez são considerados ilegais por fomentar a PIRATARIA da TV por assinatura.