TRABALHO EM DIAS DE FERIADO E AOS DOMINGOS

O tema sobre trabalho em dia de feriado e aos domingos ainda gera muitas dúvidas para empregados e empregadores, por isso destacamos alguns pontos que visam elucidar e facilitar o entendimento sobre esse assunto.


De início destacamos a regra geral prevista nos artigos 68 e 70 da CLT, vejamos:
Art. 68. Fica autorizado o trabalho aos domingos e aos feriados.
Art. 70. O trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória.

 

Significa dizer que o empregador pode exigir o trabalho em dias de feriado, porém terá que remunerar o trabalhador em dobro, ou lhe conceder outro dia de folga compensatória.

Precisamos frisar o poder diretivo do empregador sobre seu negócio e consequente sobre seus obreiros. Se o trabalhador não quiser trabalhar estará sujeito, inclusive, a falta injustificada como qualquer outra, inclusive passivo de
advertência.

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DOMINGOS:


Importante destacar a limitação de trabalhos, ainda que legítimos, aos domingos, nos termos do §1º e 2º do art. 68 da CLT, vejamos:

 

§ 1º O repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma
vez no período máximo de quatro semanas para os setores de comércio e serviços e, no
mínimo, uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial.

 

§ 2º Para os estabelecimentos de comércio, será observada a legislação local.

 

Observem que o §1º citado acima, indica que a cada 4 semanas ou 7, conforme o caso, o DSR precisa necessariamente ser aos domingos.
Entretanto, não há uma penalidade expressa em caso de descumprimento, a não ser o pagamento substitutivo. Contudo, a pratica reiterada de afronta a esse dispositivo, em caso de eventual ação trabalhista, pode ensejar direito a indenização por danos morais, haja vista que o DSR aos domingos tem a finalidade de proporcionar o lazer e momentos de qualidade e com a família.

INÍCIO DAS FÉRIAS:

Ainda sobre trabalho aos domingos e feriados, é importante que sua empresa se atente com a data do início das férias, os quais precisam observar o §3º do art. 68, vejamos:

 

§ 3o É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.


Se a sua empresa possui Acordo Coletivo com o Sintell, é preciso observar o percentual a ser pago de horas extras (100%) nos dias de feriado e domingo trabalhados, bem como, não podem ser lançadas em bancos de hora.

FERIADOS:

Observem que a legislação não define o que é feriado ou quais feriados estão sujeitos à legislação trabalhista, isto porque os feriados decorrem de legislação própria, podendo ser Federais, Estaduais e Municipais.


Não devemos confundir feriados com pontos facultativos, quando a lei dispuser de ponto facultativo ela está tratando apenas com o efetivo da administração pública, seja Municipal, Estadual ou Federal.

 

A lei que fixar feriados, trará em seu texto expressamente a instituição ou declaração do feriado e, nesse caso, atrairá a observância dos direitos dos trabalhadores.


O Ministério da Economia, que absorveu o extinto Ministério do Trabalho e criou a pasta da Secretaria do Trabalho, já lançou a portaria que fixa os feriados nacionais, os quais podem ser acessados pelo no link abaixo:

http://www.economia.gov.br/noticias/2020/01/portaria-divulga-feriados-epontos-facultativos-para-2020

Para melhor compreensão vamos transcrevê-los:


∎   1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional);
∎   24 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);
∎   25 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);
∎   26 de fevereiro, quarta-feira de cinzas (ponto facultativo até as 14 horas);
∎   10 de abril, Paixão de Cristo (feriado nacional);
∎   21 de abril, Tiradentes (feriado nacional);
∎   1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);

∎   11 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo);
∎   7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);
∎   12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);

∎   28 de outubro, Dia do Servidor Público - art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (ponto facultativo);
∎   2 de novembro, Finados (feriado nacional);
∎   15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional);

∎   24 de dezembro, véspera de natal (ponto facultativo após às 14 horas);

∎   25 de dezembro, Natal (feriado nacional); e
∎   31 de dezembro, véspera de ano novo (ponto facultativo após às 14 horas).

Dizer que somente os feriados nacionais devem ser observados à luz da legislação trabalhista é um engano, pois, como já dito os Estados e Municípios podem fixar outros feriados, que também deverão ser observados.

FERIADO ESTADUAL E MUNICIPAL:

Em Mato Grosso do Sul a Lei nº 10, de 29 de outubro de 1979 estabelece o dia 11 de outubro (criação do estado), como feriado estadual, o mesmo ocorre em outros estados.


Não temos outro feriado estadual.


Em Campo Grande – MS, o art. 1º da Lei 1019/67 em seu art. 1º reza que: “Sãoferiados municipais os dias 26 de agosto, Dia do Município, 2 de novembro, a Sexta-Feira da Semana Santa e o dia de Corpus Cristi.”

CARNAVAL:

É necessário verificar se o seu município estipulou o carnaval como feriado. Apenas à título de exemplo, no município de Campo Grande o carnaval não é feriado, é apenas ponto facultativo.

 


Concluímos que os empregadores devem se atentar aos feriados Nacionais, Estaduais e Municipais, pois, havendo labor nesses dias, a remuneração será dobrada ou deverá dar folga compensatória ao obreiro, observando os critérios das horas extras e os critérios para concessão de férias.

Qualquer dúvida, estamos à disposição.