A ANATEL permite aos provedores de internet a estipulação de uma multa pela rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços, motivada pelos seus clientes. (art. 57 e seguintes da Res. 632/2014 da Anatel). Entretanto é necessário atentar-se ao seguinte: Existência de um benefício ao consumidor em troca da fidelidade; Possibilidade do consumidor adquirir os serviços sem o benefício e sem a fidelidade Formalização de Contrato de Permanência específico e distinto do Term

O tema sobre trabalho em dia de feriado e aos domingos ainda gera muitas dúvidas para empregados e empregadores, por isso destacamos alguns pontos que visam elucidar e facilitar o entendimento sobre esse assunto. De início destacamos a regra geral prevista nos artigos 68 e 70 da CLT, vejamos:Art. 68. Fica autorizado o trabalho aos domingos e aos feriados.Art . 70. O trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de f

Não raramente vemos pequenos, médios e grandes empresários utilizando modelos de contratos extraídos da internet nos negócios praticados no dia a dia. Os contratos mais comuns nesse sentido são: de trabalho, compra & venda, contrato social de Ltda., prestação de serviços, parceria, participação, entre outros. ​ Em tais casos, esses contratos são idênticos, ou seja, as empresas “A”, “B” e “C” utilizam o mesmo instrumento no desenvolvimento de suas atividades empresariais, alte